Mês: novembro 2020

PAE-Plano de Ação de Emergência: o que é e qual sua importância

Devido a grande incidência de acidentes em rodovias e em fábricas, transportadores e outras empresas que possuam qualquer tipo de risco, empresas e órgãos governamentais sentiram a necessidade criar e planejar alguma medida de prevenção e correção a esses incidentes, foram criados então alguns programas como: os Programas de Gerenciamento de Riscos (PGR) e Planos de Ação de Emergência (PAE) para as rodovias do Estado, os quais visam prevenir e minimizar riscos de acidentes.

A seguir vamos tratar especificamente de PAE, quais suas características como deve ser implantado etc.

O que é o PAE

Não, não é o Plano de aproveitamento Econômico.

Você já ouviu falar sobre Plano de Emergência? O Plano de Ação de Emergência, PAE, determina quais as ações serão tomadas em caso de emergência. Vazamento, explosões, incêndios, inundações, desastres naturais entre outros.

Toda e qualquer planta precisa ter o PAE, com exceção das edificações residenciais unifamiliares, e é elaborado por profissionais devidamente habilitados.

É um documento onde fica estabelecido as possíveis emergências, dentro e fora do estabelecimento, junto a descrição dos procedimentos que serão tomados para reduzir os danos às pessoas, às propriedades e ao meio ambiente.  

Qual é o objetivo desse PAE?

Você conhece o PGR? O Programa de Gerenciamento de Risco, é um conjunto de procedimentos que tem como objetivo prevenir acidentes de trabalho.

E independente das ações preventivas previstas pelo PGR o PAE deve ser elaborado e considerado como parte integrante do gerenciamento de riscos.

A finalidade do PAE é fornecer um conjunto informações que proporcione condições para adotar processos lógicos, administrativos e técnicos que minimizem os impactos para a população, propriedades e para o meio ambiente.

Ele reduz os efeitos negativos de um sinistro, corresponsabiliza os envolvidos para que cumpram os requisitos de segurança e prepara os meios humanos, materiais e organizacionais para proteger as pessoas e o patrimônio.

E como funciona?

O Plano de Emergência precisa definir, de forma clara, as atribuições e responsabilidades dos envolvidos. Prevendo quais os recursos, humanos e materiais, serão utilizados e quais procedimentos serão acionados.

Como fazer um PAE?

As diretrizes podem variar segundo a legislação estadual, mas de forma geral um PAE especifica procedimentos básicos de segurança como:

• alerta assim que for identificada qualquer emergência;

• análise da situação de alerta e executando os procedimentos necessários;

• abandono de área parcial ou total, se necessário e de acordo com as regras do plano de emergência;

• isolamento da área para os serviços de emergência.

Quais são as características de um Plano de emergência?

Simplicidade: O documento necessita ser escrito de forma fácil e clara, para que possa ser bem compreendido e evitar confusões futuras.

Flexibilidade: Deve ser flexível o suficiente para se adaptar a situações imprevistas, ou seja, as que não condizem com o que foi estipulado inicialmente.

Dinamismo: O PAE precisa ser revisado com frequência e atualizado conforme o aprofundamento das análises de risco e com a evolução qualitativa e quantitativa que empresa possui para os meios de combate aos sinistros.

Adequação: O plano de emergência deve ser adequado à realidade da empresa e aos meios disponíveis.

Precisão: No documento precisa estar evidente a determinação das responsabilidades.Ao elaborar este documento devem considerar as características de cada empresa e a área em que ela atua.

A partir disso, existem 4 elementos que precisam estar presentes, pois auxiliam a criação de um plano de emergência mais eficiente.

Componente técnico – Informação, proibição, obrigação, emergência sonora, mapas, plantas, equipamentos entre outros.

Componente humano – É o centro de coordenação de emergência, o qual identifica os riscos e coordena as equipes etc.

Componente formação – São as simulações, treinos e informações prévias.

Componente médico e primeiros socorros – São os meios para prestar os primeiros atendimentos. Identificar o total de acidentados e a gravidade das lesões. Além das ligações para os hospitais e para os serviços de saúde.

No primeiro momento, durante a construção do PAE, é feito a análise preliminar de riscos, onde é definido os riscos internos, externos e as vulnerabilidades da empresa.

Após a análise preliminar ocorre as seguintes etapas:

• mapeamento completo das instalações;

• repasse para o setor de Recursos Humanos sobre a necessidade de capacitação dos colaboradores;

• levantamentos dos recursos e meios existentes;

• elaboração de um Plano de Abandono de Área;

• elaboração do Plano de Contingência.

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Como implantar o PAE

E agora? Depois de elaborar o Plano de emergência, como implementar?

A efetivação do PAE segue alguns requisitos:

Divulgação: A divulgação do plano de emergências deve contar com um manual básico, repassado as pessoas que integram a planta definida. 

É de extrema importância a visualização fácil dos procedimentos. O documento deve ter representações gráficas que destaquem as rotas de fuga e saídas de emergência.

Essas representações também devem estar fixadas em locais estratégicos e na entrada principal.

Exercícios simulados: Os treinamentos servem para capacitar as pessoas a evacuarem a área em caso de emergência.

Devem ser feitos os procedimentos total e parcial. Para risco médio e baixo, é recomendado fazer simulados parciais a cada 6 meses, e os completos a cada 12 meses.

Para risco alto, o procedimento deve ser feito a cada 3 meses para os procedimentos parciais e a cada 6 meses para o procedimento total. Depois do treinamento, é necessário fazer uma reunião para avaliar o resultado e corrigir as falhas ocorridas.

Não existe um tempo pré-estabelecido acerca da validade do PAE, porém recomenda-se realizar pelo menos uma revisão a cada 12 meses ou sempre que ocorrer qualquer alteração no ambiente de trabalho ou na execução de determinada atividade.


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Tratamento de minérios: Descubra como funciona todo o processo de beneficiamento

O tratamento de minério ou beneficiamento mineral é o processo realizado desde a extração do bem mineral até seu destino final. Neste artigo você irá entender os conceitos que englobam o tratamento mineral, sua importância e formas de realização do beneficiamento.

Dados históricos registram que aproximadamente 400 anos antes da era Cristã, os egípcios já recuperavam ouro de depósitos aluvionares, usando processo gravítico. As matérias-primas minerais possíveis de serem utilizadas diretamente ou transformadas vão ser encontradas distribuída de maneira escassa na crosta terrestre e cabe as empresas de mineração, fundamentada nas informações geológicas, estar realizado a pesquisa mineral em busca de um deposito de potencial interesse econômico.

Lembrando que quando o um depósito mineral apresenta condições de ser aproveitado economicamente o mesmo é denominado jazida mineral.

O que é tratamento de minério?

O tratamento de minério consiste em operações aplicadas aos bens minerais, com o objetivo de modificar a granulometria, a concentração relativa das espécies minerais presentes, sem modificar a identidade química ou física dos minerais.

Há também alguns autores que defendem o conceito de que o tratamento de minério pode envolver alterações de ordem químicas, resultantes de simples decomposição térmica ou mesmo de reações típicas geradas pela presença do calor.

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Conceitos que envolvem o tratamento de minério

É de fundamental importância para entender a fundo os processos que envolvem o tratamento de minério, conhecer alguns conceitos básicos que são utilizados na mineração.

  Mineral é toda matéria inorgânica que possua uma composição química e propriedades físicas definidas, tenha uma estrutura cristalina ordenada e seja de origem natural.

  Minério é toda rocha constituída de um mineral ou agregado de minerais contendo um ou mais minerais valiosos, possíveis de serem aproveitados economicamente.

  Minerais-minério são os minerais valiosos, aproveitáveis como bens úteis.

 Ganga é o mineral ou conjunto de minerais não aproveitados de um minério.

  Operações de concentração baseiam-se nas diferenças de propriedades entre o mineral-minério e os minerais de ganga.

Importância e balanceamento econômico do beneficiamento mineral

Na grande maioria das vezes o bem mineral não pode ser utilizado diretamente após ser lavrado, é aí que entra o tratamento mineral, trazendo processos para que se possa fazer a separação do mineral de interesse da parte que não tem valor econômico.

Na prática é impossível obter uma separação completa dos constituintes minerais. Uma regra geral utilizada é que quanto maior o teor de concentrados, maior é a perda, logo mais baixas são as recuperações minerais. Já que a obtenção de teores mais altos e melhores recuperações implicam num aumento de custo do tratamento, para obtenção de maiores lucros, todos esses fatores devem ser devidamente balanceados.

De maneira geral, os custos decorrentes de uma etapa adicional de tratamento de um determinado bem mineral não devem ser maiores do que a agregação de valor ao produto assim obtido.

Amostragem mineral

A amostragem consiste na retirada de quantidades moduladas de material de um universo que se deseja amostrar, de modo que essa parte retirada tenha exatamente as mesmas características que o universo.

No passo seguinte a amostra primaria é submetida a uma série de etapas de preparação, redução de tamanho, homogeneização e quarteamento, até obter a amostra final, com massa e granulometria adequadas à realização de ensaios e análises.

Pode-se definir amostragem como um processo de seleção e inferência, já que a partir do conhecimento de uma parte, tira-se conclusões sobre o todo. E a diferença entre o valor de uma dada característica de interesse no lote e a estimativa desta característica na amostra é denominado como erro de amostragem.

A importância da amostragem pode ser notada quando entram em cena a avaliação de depósitos minerais, o controle de processos e a comercialização de produtos. Uma amostragem mal feita pode acarretar prejuízos ou distorções de resultados com consequências técnicas imprevisíveis.

Operações do tratamento de minério

Cominuição (Britagem) é um conjunto de métodos de fragmentação de sólidos, no nosso caso minérios ou rochas, com o objetivo de obter produtos em granulometrias mais finas do que as de ocorrência original.

Existem três processos gerais para a fragmentação dos minérios e rochas, são eles: impacto, compressão e atrito.

A fragmentação realizada por compressão do sólido entre duas superfícies, na maioria das vezes planas, onde uma delas é fixa e a outra móvel, causando a pressão necessária. O equipamento utilizado são as máquinas de fragmentação denominadas de britadores.

Britador de mandíbulas (Foto: reprodução)
Britador cônico (Foto: reprodução)

Cominuição (Moagem) também chamada de fragmentação fina, a moagem é a segunda etapa de cominuição na preparação de minério. É uma etapa que dispões de mais custos, logo é fundamental um conhecimento das leis e equipamentos para uma execução correta, diminuindo assim os custos operacionais. 

Na fragmentação fina ou moagem, temos o último estágio da cominuição, onde as partículas são reduzidas pela combinação de impacto, compressão, abrasão e atrito. É bom salientar que é durante esta etapa que há o maior consumo de energia na operação de cominuição. Os equipamentos mais empregados nessa etapa são o moinho cilíndrico (bolas ou seixos), moinhos de martelos, entre outros.

Moinho de bolas (Foto: reprodução)
Moinho de martelos (Foto: reprodução)

Classificação consiste no termo usado para indicar a separação de partículas sólidas e que tem distintas velocidades de precipitação em meio fluido. As velocidades de precipitação dependem das propriedades do sólido como, densidade, tamanho e forma, assim como das condições da sua superfície ou da interfase entre sólido e líquido.

Geralmente, é produzido um oversize e um undersize, assim como no peneiramento. Na classificação a seco o “fluido” será o ar, já na classificação a úmido o fluido é a água. No caso da classificação a úmido é usada principalmente em granulometria muito fina, onde o peneiramento não funciona com eficiência.

Classificadores cônicos (Foto: reprodução)

Peneiramento é a separação de um material em duas ou mais classes, tendo seus limites inferior e superior. Durante o peneiramento a úmido adiciona-se água ao material que está sendo peneirado de modo a facilitar a passagem dos finos através da tela de peneiramento.

No peneiramento o material que fica retido na tela da peneira é denominado oversize e o material passante, undersize. A determinação das faixas de tamanho das partículas é feita por meio de uma serie de aberturas de peneiras que mantem entre si uma relação constante.

Peneira vibratória (Foto: reprodução)

Método de concentração de minerais pode ser definido como a recuperação dos minerais úteis contidos num minério da forma mais concentrada possível. O método de concentração é escolhido de acordo com a natureza do minério em si, assim como as diferentes propriedades dos minerais a ser separados.

Na concentração de minérios ocorre a separação das espécies úteis, ocorre em sistemas dinâmicos, onde a resultante das forças confere trajetórias diferentes para cada partícula, assim podendo separá-las com base em uma propriedade denominada de diferenciadora (brilho, condução de cargas, magnética e propriedades de superfícies).

Finalmente esses métodos de concentração podem ser divididos em métodos densitários ou gravíticos, flotação, magnéticos e elétricos.

Densitários ou gravíticos é um processo que é preciso utilizar um fluido de densidade intermediária comparada à das espécies minerais que se quer separar, e assim as espécies menos densas em relação ao fluido flutuem e a mais densas afundem.

Flotação é um processo baseado na diferença de molhabilidade dos minerais pela água. E a molhabilidade significa a tendência de um fluido espalhar ou aderir sobre uma superfície sólida, termodinamicamente pode se definido em termos de ângulos de contato.

Magnéticos e elétricos será aplicado um campo magnético à mistura para reter as partículas paramagnéticas e desviar as diamagnéticas. É um método que utiliza a propriedade diferenciadora o comportamento das partículas minerais sob a ação de um campo magnético.

Os materiais minerais podem ser classificados, de acordo com a permeabilidade, magnética, em paramagnéticos (se alinham com as linhas de forças, sendo atraídos para os pontos de maior intensidade desse campo) e diamagnéticos (repelidos pelas linhas de força magnética).

Fluxograma do tratamento de minério

No tratamento de minério temos um fluxograma que pode representar todo esse processo. Nas etapas de britagem, moagem, peneiramento e classificação, ocorre a redução e padronização da granulometria do mineral de acordo com a liberação recomendada pela sua mineralogia.

Partindo para a concentração, onde ocorre a separação da ganga do metal-minério, com base em fatores como o peso específico, susceptibilidade magnética, condutividade elétrica, química de superfície entre outras.

Por fim, após a separação o concentrado passa pelo espessamento, filtragem e secagem até se tornar o produto final, enquanto que o rejeito pode ser dispersado de varias formas, como disposto em barragem de rejeito, enchimento de cavas ou galerias subterrâneas.

Fluxograma do tratamento de minério (Foto: acervo Cristal)

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RAL: o que é, prazos e como fazer

O Relatório Anual de Lavra (RAL) é uma declaração feita e entregue uma vez por ano por empresas de mineração à ANM (Agência Nacional de Mineração), uma autarquia ligada ao Ministério de Minas e Energia do Governo Federal, que é responsável, dentre outras competências, o pelo acompanhamento e controle dos atos realizados pela atividade minerária.

O RAL é um relato que possui dados sobre a produção por ano, da mina, com o objetivo de não só haver o monitoramento da produção de minérios no Brasil, mas também de criar uma base de dados para servir de auxílio ao Anuário Mineral Brasileiro, além de emparelhar informações referente à contribuição ao CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais) observando prováveis débitos.

+CFEM: impactos do RAL na cobrança

 Prazos para entrega do RAL

  Segundo a Portaria 155 há dois prazos para o RAL a partir dos seguintes regimes:

1. Até o dia 15 (quinze) de março de cada ano:  manifesto de mina, decreto de lavra, portaria de lavra, grupamento mineiro, consórcio de mineração, registro de licença com plano de aproveitamento econômico aprovado pela ANM, permissão de lavra garimpeira, registro de extração e áreas tituladas com guia de utilização;

2. Até o dia 31 (trinta e um) de março de cada ano: registro de licença sem plano de aproveitamento econômico aprovado pela ANM.

Penalidades ao não cumprimento do RAL

Segundo a Portaria 155, os relatórios que não feitos ou publicados fora do tempo determinado, estará o minerador sujeito ao recebimento de cobranças, por cada processo minerário que é titular ou arrendatário, pois é configurado infração às normas minerárias (Portaria DNPM N° 155 de 12 de maio de 2016, Art. 68°, § 2°).

É indispensável a entrega do Relatório Anual de Lavra, independentemente da situação operacional, se há atividades ou não na mina, no RAL é necessário ter todos os processos minerários, da mina.

O que deve ter no RAL

De acordo com o art. 50 o Relatório Anual de lavra referente às ações concluídas no ano anterior haverá, dentre outros, informações sobre as seguintes temáticas:  

• Método de lavra, transporte e distribuição no mercado consumidor, das substâncias minerais extraídas;

• Modificações verificadas nas reservas, características das substâncias minerais produzidas, inclusive o teor mínimo economicamente compensador e a relação observada entre a substância útil e o estéril;

• Quadro mensal, em que figurem, pelo menos, os elementos de: produção, estoque, preço médio de venda, destino do produto bruto e do beneficiado, recolhimento do Imposto Único e o pagamento do Dízimo do proprietário;

• Número de trabalhadores da mina e do beneficiamento;

• Investimentos feitos na mina e nos trabalhos de pesquisa;

• Balanço anual da Empresa.16

A portaria 155 recomenda que o Relatório Anual de Lavra, seja feito por um profissional habilitado, devido a necessidade da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) este profissional poderá por exemplo, ser da área de Engenharia de Minas ou Geologia, desde que esteja regularizado pelo CREA.

Como fazer o registro do RAL

 O relatório Anual de lavra deve ser feito através do Portal Único do Governo Federal no Protocolo Digital da ANM. Algumas empresas de consultoria de mineração orientam neste processo, diminuindo riscos de informações equivocadas serem colocadas e comprometendo o envio do Relatório.

É necessário observar, para ter acesso ao sistema, se já possui o  Login Único. Caso não possua, este pode ser feito de forma eletrônica. Antes era necessário fazer o Cadastro de Titulares de Direitos Minerários (CDTM) mas com o funcionamento do Protocolo Digital, ele foi descontinuado a partir de 29/09/2020.

O cadastro do Login Único é gratuito e está disponível a todos os cidadãos brasileiros pelo site https://acesso.gov.br/.

Ele vale como acesso não só para o SDC e Protocolo Digital da ANM, mas também a inúmeros outros serviços do governo federal. Vale esclarecer que por ser um cadastro único de cidadãos brasileiros, ele só pode ser feito em nome de pessoas físicas, através de seu próprio CPF. Ressaltando também que para o cadastramento de novos usuários (seja pessoa física ou jurídica), a partir do funcionamento do Protocolo Digital, será obrigatório o certificado digital.


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Licenciamento Ambiental na Bahia

Você sabia que no ano de 2011 foi criado no estado da Bahia, o Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA)?

Pois é, visando promover dentre outras políticas, a Política Estadual do Meio Ambiente, o INEMA veio para modernizar a gestão ambiental do povo baiano e ainda segue responsável pela regularização ambiental no estado da Bahia e principalmente, executa a melhoria dos instrumentos de controle ambiental, como por exemplo, o licenciamento ambiental.

Mas, você conhece esse instrumento e como ele funciona no território baiano ?

A seguir te conto um pouco e até mais, sobre essa exigência legal que controla as atividades humanas que interferem nas condições ambientais na Bahia.

Como funciona o Licenciamento ambiental na Bahia

Assim como os demais estados do Brasil, o Licenciamento Ambiental na Bahia é um instrumento de prevenção e fiscalização que foi instituído pela Politica Nacional de Meio Ambiente – PNMA e serve como autorização para a instalação, ampliação e operação de empreendimentos ou atividades que possam poluir e degradar o meio ambiente, utilizando os recursos naturais e gerando diferentes resíduos.

Mas você sabe que não é só isso, né?

Este procedimento também busca conciliar o desenvolvimento econômico com o uso dos recursos naturais e com isso, garantir sustentabilidade ao meio ambiente. Além disso, ele possui dez modalidades: a Licença de Regulamentação (LR), Compromisso (LAC), Prévia (LP), Implantação (LI), Prévia de Operação (LPO), Operação (LO), Alteração (LA), Unificada (LU), Regularização (LR), Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), além das Autorizações Ambientais.

E já que estou te contando sobre isso, tem um ponto que é muito importante que você saiba. Desde 2011, a gestão ambiental no estado da Bahia vem realizando mudanças no Programa de Modernização da Gestão Ambiental do Estado. Ele promoveu alterações administrativas e em atos normativos como por exemplo, a Política Estadual de Meio Ambiente, que estabeleceu critérios mais claros no enquadramento das atividades para o Licenciamento Ambiental.

Ademais, outras mudanças importantes foram a implantação dos serviços de consulta on-line, digitalização dos processos de licenciamento e a implantação do SEIA, sistema on-line pelo qual podem ser requeridos e formados todos os procedimentos inerentes ao licenciamento ambiental.

Licenciamento digital na Capital baiana

Você ficou sabendo da novidade?

Com o objetivo de agilizar a abertura de novas empresas em Salvador, a prefeitura da capital baiana planeja adotar um sistema de licenciamento ambiental digital na cidade prometendo reduzir de 30 dias para 48 horas 60% das licenças ambientais expedidas na capital baiana. Outro objetivo desse plano é facilitar a abertura de empresas e, segundo o então prefeito ACM Neto, melhorar o ambiente de negócios, reduzindo de 31 para 10 dias o tempo necessário para abrir uma empresa em Salvador.

Além disso, uma das ideias da gestão é tornar expresso o licenciamento para poda de árvores, sendo que esse serviço corresponde a 14% os licenciamentos ambientais na cidade.

Quem precisa do Licenciamento?

Se você chegou até aqui e ainda tem dúvidas se precisa ou não do licenciamento ambiental, continue lendo para entender melhor.

Caso não saiba, todo empreendimento ou atividade que causa qualquer tipo de impacto ambiental deve ter em mãos o Licenciamento Ambiental.

Segundo a Resolução CONAMA n° 237/1997, são exemplos de empreendimentos que devem emitir esse instrumento: mineração, industrias, rodovias, ferrovias, aeroportos, barragens, transmissão de energia elétrica, estação de tratamento de água, tratamento e destinação de resíduos, estação de tratamento e elevatórias de esgoto, transporte, terminais, depósitos, transporte, complexos turísticos, parcelamento do solo, distritos industriais, atividades agropecuárias.

É importante saber que considera-se critérios de porte, potencial poluidor e de risco ambiental e a característica e natureza da atividade que o empreendimento realiza.

Como a Cristal pode te ajudar

A Cristal é uma empresa que atua há mais de 17 anos no mercado de mineração e possui uma equipe altamente capacitada para emitir e acompanhar o Licenciamento ambiental da sua empresa.


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Leia também: Licenciamento Ambiental: o que é, como fazer, quais os órgãos responsáveis

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